Termos de Uso

 

1. Introdução

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso do site da empresa Saturno Construção e Remodelação, acessível em https://saturnoconstrucaoeremodelacao.pt/. 

Ao usar o Site, você concorda em estar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com estes Termos, você não deve usar o Site.

 

2. Identificação da Empresa

• Nome completo da empresa: Saturno Construção e Remodelação, Lda.
• Número de identificação de pessoa jurídica (NIF): 518117995
• Sede da empresa: Rua do Mercado, nº69 Mealhada  – CP 3050-445
• Concelho: Mealhada
• Distrito: Aveiro
• País: PORTUGAL
• Alvará: 111367 – PAR
• Data de inscrição: 18/04/2024
• Classe: 2
• Telefone: +351 912 391 377
• E-mail: geral@saturnoconstrucaoeremodelacao.pt
• Página web: https://saturnoconstrucaoeremodelacao.pt/

3. Conteúdo do Site

O conteúdo do Site, incluindo, mas não se limitando a, texto, imagens, vídeos, software, código e outros materiais (“Conteúdo”), é protegido por direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual. Você não pode usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, distribuir, vender ou criar trabalhos derivados do Conteúdo sem o nosso consentimento prévio por escrito.

 

4. Uso do Site

Você concorda em usar o Site apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. Você não deve usar o Site para:

• Enviar spam, publicidade não solicitada ou outros materiais promocionais;
• Enviar ou armazenar conteúdo ilegal, obsceno, difamatório, ameaçador, abusivo ou de outra forma censurável;
• Interferir ou interromper o funcionamento do Site ou de qualquer rede ou servidor conectado ao Site;
• Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do Site ou a qualquer outro sistema de computador ou rede;
• Infectar o Site ou qualquer outro sistema de computador com vírus ou outro software malicioso;
• Coletar ou armazenar informações pessoais sobre outros usuários do Site sem o seu consentimento.

5. Links para Terceiros

O Site pode conter links para sites ou serviços de terceiros. Esses links são fornecidos apenas para sua conveniência e não constituem endosso por parte da Saturno de tais sites ou serviços. A Saturno não é responsável pelo conteúdo, precisão ou práticas de qualquer site ou serviço de terceiros. Você acessa esses sites ou serviços por sua conta e risco.

 

6. Informação Pré-Contratual

Para garantir a transparência e proteger os direitos dos clientes, os Termos incluem informações pré-contratuais essenciais:

6.1 Preços:

• Os preços dos serviços prestados pela Saturno são apresentados de forma clara e transparente, incluindo todos os impostos, taxas e custos adicionais.
• Orçamentos detalhados serão fornecidos ao cliente antes do início de qualquer serviço.
• O cliente tem o direito de solicitar a qualquer momento um orçamento detalhado dos serviços que pretende contratar.

6.2 Condições de pagamento:

• As formas de pagamento disponíveis, prazos de pagamento e eventuais taxas adicionais são detalhadas no orçamento apresentado ao cliente.
• O pagamento e forma de pagamento deve ser efetuado no prazo acordado entre as partes.
• A Saturno reserva-se o direito de suspender a prestação de serviços em caso de atraso no pagamento.

6.3 Garantias:

Garantia Legal Obrigatória:

A Saturno, como empresa de construção e remodelação, é obrigada a oferecer aos seus clientes as seguintes garantias legais mínimas, de acordo com o Decreto-Lei nº 84/2020, de 23 de outubro:

• 5 anos para os vícios de construção, que se referem a defeitos que afetam a estrutura, estabilidade e segurança do imóvel;
• 2 anos para os vícios dos materiais, que se referem a defeitos nos materiais utilizados na construção ou remodelação.

Exemplo de vícios de construção:

• Rachaduras nas paredes ou no teto;
• Fissuras no solo;
• Infiltrações de água;
• Problemas elétricos;
• Falhas na estrutura do imóvel.

Exemplo de vícios dos materiais:

• Materiais de má qualidade;
• Materiais que não foram instalados corretamente;
• Materiais que não atendem às normas de segurança.

O cliente tem o direito de reclamar à Saturno sobre qualquer vício de construção ou vício dos materiais dentro dos prazos de garantia acima mencionados. A Saturno deve reparar os defeitos com a maior brevidade possível, sem custos adicionais para o cliente.

Garantia Contratual (Opcional):

A Saturno pode oferecer garantias contratuais adicionais que excedam os prazos mínimos da garantia legal. Estas garantias serão claramente descritas no contrato de prestação de serviços

6.4 Prazo de Entrega:

• O prazo estimado para a conclusão dos serviços deve ser obrigatoriamente indicado no orçamento apresentado ao cliente.
• A Saturno compromete-se a comunicar ao cliente qualquer alteração ao prazo de entrega estimado com a devida antecedência.
• Em caso de atrasos injustificados, o cliente tem direito a uma indemnização compensatória, a ser acordada entre as partes.

6.5 Direito de Livre Arrependimento:

• O cliente tem o direito de livre arrependimento no prazo de 14 dias após a assinatura do contrato, de acordo com o Decreto-Lei nº 230/2015, de 15 de outubro.
• O cliente deve comunicar à Saturno a sua intenção de exercer o direito de livre arrependimento por escrito.
• A Saturno deve devolver ao cliente todos os valores pagos no prazo de 14 dias após a recepção da comunicação do cliente.

Exceções ao Direito de Livre Arrependimento:

O direito de livre arrependimento pode não se aplicar em algumas situações, como:

• Prestação de serviços já iniciada: Se a Saturno já tiver iniciado a prestação do serviço com o consentimento expresso do cliente, o direito de livre arrependimento pode não se aplicar.
• Bens feitos por encomenda ou personalizados: Se os materiais necessários para a obra forem adquiridos especificamente para o cliente, o direito de livre arrependimento pode não se aplicar.

7. Proteção de Dados

A Saturno tem uma Política de Privacidade clara e concisa que explica como coleta, usa e protege os dados dos clientes. A Política de Privacidade está disponível no Site e o cliente deve consentir no tratamento dos seus dados pessoais antes de prosseguir com qualquer contratação de serviço.

 

8. Acesso ao Livro de Reclamações

A Saturno disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações online no Site, facilitando o acesso dos clientes para apresentar reclamações.

 

9. Contactos da ASAE

Os contactos da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) estão disponíveis nos Termos, permitindo que os clientes apresentem reclamações à entidade:

• Rua Rodrigo da Fonseca, nº 73
• 1269-274 Lisboa
• Tel.  217 983 600
• Fax:  217 983 654

Website: https://www.asae.gov.pt/

E-mail: correio.asae@asae.pt

 

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal.

 

11. Resolução de Litígios

Em caso de litígio decorrente ou relacionado a estes Termos, o cliente poderá optar por recorrer a:

• Mediação ou arbitragem: A Saturno incentiva a resolução de litígios por meios alternativos de resolução de conflitos, como mediação ou arbitragem.
• Tribunal competente: O cliente também tem o direito de submeter o litígio ao tribunal competente, localizado na Comarca de Aveiro, de acordo com a lei portuguesa.

12. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo total entre você e a Saturno em relação ao Site.

A Saturno reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada no Site. É recomendável que você revise periodicamente estes Termos para se manter atualizado sobre quaisquer alterações.

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos, entre em contato conosco através do e-mail geral@saturnoconstrucaoeremodelacao.pt ou por telefone através do +351 912 391 377

 

Ao usar o Site, você concorda com todos os termos e condições acima.